MP ingressou com ação para impugnar candidatura do atual prefeito de Mirassol D’Oeste

O Ministério Público Eleitoral ingressou com ação de impugnação de registro de candidatura contra o prefeito de Mirassol D’Oeste Hector Alves Bezerra (União Brasil), candidato à reeleição pela coligação O Novo Tempo Continua (União Brasil, Progressistas. Na ação, o promotor eleitoral Pedro Facundo Bezerra alega que o gestor teve contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável, o que o torna inelegível por 8 anos.

Segundo a ação, Hector causou prejuízo financeiro à Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve quando foi gestor da entre 03/1/2017 a 01/1/2018 e 10/5/2018 a 30/1/2019. Com isso, suas contas foram julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em caráter definitivo.

“Destaca-se como irregularidade insanável, a configurar ato doloso de improbidade administrativa, o fato do impugnado ter atrasado os depósitos de FGTS e o recolhimento da guias de INSS Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no período em que exercia o cargo de gestor, fazendo com que a entidade arcasse com valores de multas e juros decorrentes dos atrasos”, diz trecho da ação.

Além disso, o promotor eleitoral lembra que Hector foi responsabilizado pelo prejuízo à entidade. Por isso, recebeu sanção de restituição de valores ao erário. Por isso, Pedro Facundo Bezerra requer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) que a ação seja julgada integralmente procedente para indeferimento do registro de Hector. A ação ainda não foi julgada e o registro continua no sistema DivulgaCand da Justiça Eleitoral.

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