O Ministério Público do Estado de Mato Grosso sugeriu à Secretaria de Estado de Saúde (SES) que analise a possibilidade de criação e implementação de um aplicativo, que seria utilizado em dispositivo móvel, para que o cidadão possa acompanhar o andamento da fila de espera por cirurgias eletivas. O dispositivo também seria utilizado para agendamento e recebimento de informações sobre solicitação de serviços na área da saúde.
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Aplicativos semelhantes já foram desenvolvidos nos estados de São Paulo (Hora Marcada), Goiás (Saúde Fácil), Maranhão (Disque Saúde), Rio de Janeiro (Minha Saúde.Rio) e Paraná (Piá). A medida tem como finalidade viabilizar o acompanhamento do tratamento de saúde do cidadão facilitando e promovendo, em um único lugar, a possibilidade de acesso a dados essenciais sobre consultas, exames, intervenções cirúrgicas e a posição que o paciente ocupa na fila de espera na rede pública de saúde.
O procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, ressalta que a Lei Estadual 10.783/18, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 670/20, institui a total transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde no estado.
“O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outras na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos”, enfatizou o procurador de Justiça.
Segundo ele, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso solicitou a intervenção do MPMT para mediar junto ao Governo do Estado a necessidade de implementação do aplicativo para uso em dispositivo móvel com funcionalidades na área da saúde.
O procurador de Justiça afirma que a informação é um direito fundamental e que a Lei 12.527/2011 garante a todos a possibilidade de exercer esse direito em conformidade com os princípios da administração pública, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
“É evidente que o desenvolvimento de software ou aplicativo como meio de divulgação de dados ao cidadão colabora com a execução da norma legal, possibilitando o acesso fácil a funcionalidades essenciais”, diz um trecho do ofício encaminhado ao secretário estadual de Saúde, Gilberto Gomes de Figueiredo.
Além do procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, também assinam o ofício os promotores de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto e Thiago Scarpellini Vieira. Ambos coordenam o Centro de Apoio Operacional da Saúde.
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De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, 85,7% das vítimas não possuiam boletim de ocorrência.
“O Governo do Estado não faz a obrigação que deveria fazer e sobra pra quem? Sobra para o município, que não dá conta”, declarou o parlamentar, após tentar justificar a situação desumana enfrentada pelos pacientes em transporte de hemodiálise.
A iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre como a regulação dos serviços de saneamento impacta diretamente na saúde pública, na preservação ambiental e no futuro das próximas gerações.
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