A Câmara Municipal de Araputanga, representada por seu presidente, vereador Paulo Cesar Francisco Xavier, irá realizar Audiência Pública para discutir sobre alterações na regulamentação do Parque Industrial e Tecnológico, bem como sobre a desafetação e doação de área à Associação de Equoterapia - EQUOARA, conforme proposto pelo Poder Executivo Municipal, mediante projetos enviados ao Legislativo.
O Projeto de Lei n.º 1.923/23 de iniciativa do Poder Executivo está em tramitação no Poder Legislativo e tem por objetivo a desafetação e doação de uma área com 32.191,49m² para a Associação de Equoterapia, o terreno, adquirido com recursos públicos, é destinado para implantação do Parque Industrial e Tecnológico de Araputanga.
Já o Projeto de Lei n.º 1.922/23, também de autoria do Poder Executivo, está em tramitação no Legislativo propondo alterações na Lei Municipal n.º 1.387/2020, que dispõe sobre a nova regulamentação do Parque Industrial e Tecnológico. O projeto objetiva a criação do Conselho de Desenvolvimento Industrial e estabelece incentivos à instalação de indústrias no município.
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Ambos os projetos estão em análises das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos. As comissões permanentes entenderam a necessidade da manifestação e participação dos cidadãos, que por meio de Audiência Pública poderão em ação conjunta com os vereadores decidir sobre a regulamentação e doação de área pública do Parque Industrial e Tecnológico.
“O terreno foi adquirido com dinheiro público, com fim específico, sendo para a implantação do parque industrial. É uma área que pertence ao povo e todos devem conhecer a proposta do Poder Executivo, para definir juntamente com os vereadores que são os representantes da sociedade”, disse o presidente do Poder Legislativo, Paulo Cesar, ao observar que o Legislativo é um local de manifestação popular e de democracia.
A Audiência Pública será realizada na terça-feira, 24 de outubro, às 19 horas, no Plenário Romeu Furlan da Câmara Municipal, localizado na Rua Limiro Rosa Pereira, n.º 635.
*Fonte: Alves Publicidade — Assessoria Câmara Municipal
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