O prefeito de Araputanga em exercício Paulo Cesar Alves de Araújo (Paulo Abrão) reuniu na manhã desta quarta-feira (21) com empresários e comerciantes, discutindo alternativas para desobstruir calçadas na cidade.
A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.
No acordo firmado no mês de setembro, foi estabelecido o prazo de 45 dias para realização de campanhas orientativas e notificações a estabelecimentos e aos proprietários de imóveis e veículos que estejam obstruindo as calçadas e demais espaços públicos ou dificultando a passagem de pedestres.
Segundo o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, entre as irregularidades verificadas nas principais ruas da cidade estão a existência de mesas, cadeiras, cavaletes e mercadorias em espaços públicos; desníveis indevidos das calçadas; publicidades irregulares nos canteiros centrais; estacionamentos com sinalização ilegal; veículos estacionados de maneira irregular e diminuição da calçada fora dos limites estabelecidos pela lei.
“O TAC firmado com o município estabelece multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 1.000,00, caso as obrigações não sejam cumpridas. Importante esclarecer, também, que a execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de ação civil pública por parte do Ministério Público, na hipótese de descumprimento total ou parcial do ajuste de conduta”, afirmou o promotor.
Além das campanhas orientativas e notificações, no TAC o município também se comprometeu a promover a fiscalização imediata e contínua, notadamente na região central da cidade e nas avenidas e ruas onde existem comércio e outros estabelecimentos, impondo autuações aos infratores da legislação municipal e promovendo a regularização da área.
Foto: Didmo Randerson
