Dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os municípios de Jauru e Figueirópolis D´Oeste, preveem uma economia anual total aos cofres públicos de R$ 450 mil, a partir do próximo ano. O montante refere-se à soma das previsões contidas em 2021 nas leis de Execução Orçamentária dos dois municípios para cobrir custos com transporte universitário de alunos a instituições particulares localizadas em outras cidades. Os TACs estabelecem que, a partir de dezembro deste ano, esse serviço não poderá mais ser custeado pelo poder público.
Em uma das cláusulas do acordo, os municípios reconhecem que a concessão de serviço de transporte com gasto de dinheiro público em favor de entidades privadas é ilegal. Ambos assumiram o compromisso de encerrar até dezembro de 2022 ajuda de custo de qualquer natureza ao transporte universitário a faculdades privadas em seus territórios e em outros municípios.
Ficou acordado também que o prazo estabelecido no TAC para a regularização e organização social e pessoal para a construção de um modelo privado e sem subvenção municipal ao transporte escolar universitário é tempo suficiente. Após 31 de dezembro de 2022, não poderão mais ser efetuados empenhos e execução de dotação orçamentária com a finalidade de apoiar, executar ou subsidiar qualquer meio de transporte de passageiros para universidades ou faculdades privadas.
O descumprimento do acordo implicará no pagamento de multa pessoal a cada um dos compromissários. Os TACs foram assinados pelos prefeitos Valdeci José de Souza e Eduardo Flausino Vilela. Secretários de Finanças dos dois municípios e representantes dos estudantes também participaram do acordo.
O promotor de Justiça Guilherme da Costa explica que a concessão de transporte com dinheiro público em favor de entidades privadas pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
Entre no grupo do Popular Online no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI)
Denúncia aponta que a conduta de coordenadora tem prejudicado o funcionamento da unidade escolar; Secretaria de Estado de Educação ainda não se manifestou sobre o caso.
Evento acontece de 23 a 25 de julho e terá apresentações de Naiara Azevedo, Renan & Ray, Banda Novo Forró, Wender & Falcão e Thiaguinho Esquenta.
A Polícia Federal (PF) acompanha as investigações sobre um avião encontrado com dois corpos e aproximadamente 120 quilos de cloridrato de cocaína entre as comunidades Jiboia e Lajeado, na zona rural de Reserva do Cabaçal, a 397 km de Cuiabá. A aeronave foi localizada na segunda-feira (13). Os corpos estavam em avançado estado de decomposição e, por isso, ainda não foi...
O que é Urgente, não pode esperar! Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba alertas de notícias.
