Prefeitura de Araputanga assina acordo com Ministério do Trabalho para emissão de carteira

A Prefeitura Municipal de Araputanga e a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso celebraram acordo de cooperação técnica, visando a descentralização da atividade de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do tipo informatizado.

A cooperação foi firmada de acordo com a Portaria nº 369 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de 13 de maio de 2013, que tem por objetivo delegar poderes para atendimento e entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Conforme o acordo, cabe a Superintendência Regional do Trabalho fornecer quaisquer programas de atendimento para a emissão da Carteira de Trabalho, repassar a Prefeitura Municipal orientação oficial, treinar e orientar pessoal necessário, indicar padrão tecnológico e confeccionar as carteiras de Trabalho solicitadas no atendimento realizado pelo posto emissor.

A Prefeitura Municipal será responsável pelo local, material de expediente e consumo, móveis, equipamentos, internet e toda a infraestrutura adequada à instalação do padrão tecnológico indicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Também caberá a Prefeitura Municipal indicar três funcionários, que possuam conhecimento básico de informática e tenham, ao menos, cursado o ensino fundamental completo, para serem treinados, avaliados e credenciados pela a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso, para execução dos serviços.

O horário de atendimento dos serviços, que deverá ser iniciado em junho  será definido pela a Prefeitura, que  atenderá o trabalhador de acordo com a legislação vigente, enviará os protocolos de atendimento a Superintendência Regional do Trabalho, entregará a Carteira de Trabalho e Previdência Social aos trabalhadores e cadastrará a entrega no sistema.