Proibido o uso do Plenário da Câmara de Araputanga em decorrência de prejuízos

O presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Oswaldo Alvarez de Campos Junior publicou, através do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, a Portaria nº 003/2018, proibindo o uso do plenário em decorrência de prejuízos.

Fica proibido a cessão do Plenário Romeu Furlan da Câmara Municipal de Araputanga-MT para a sua utilização em reuniões e/ou eventos de quaisquer naturezas, ante ao fato de que inúmeros prejuízos decorreram de sua utilização, em especial na aparelhagem de som e equipamentos de gravação e imagens, relata.

Conforme a portaria, a proibição abrange toda e qualquer entidade, pública, privada e/ou partidária, conquanto despesas outras são acrescidas ao Legislativo Municipal em especial com material de limpeza e de escritório.

Em casos excepcionais e em atendimento exclusivo ao interesse público, o presidente da mesa diretora esclarece que poderá ceder referido espaço, desde que não acarrete aumento de despesas e custos ao Legislativo Municipal.

Recentemente o Plenário da Câmara Municipal foi utilizado pelo 17º Comando da Polícia Militar na realização do Projeto “Efetivo 100%”, onde policiais que compõem a 2ª Companhia de Polícia Militar foram capacitados para o uso e emprego dos materiais bélicos, agentes químicos, dispositivo elétrico incapacitante, manutenção básica, preventiva e corretivos de armas.

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SISTEMA DE PROTOCOLO

Já através da Portaria 004/2018, o presidente Oswaldo Alvarez de Campos Junior definiu que toda e qualquer correspondência destinada ao Poder Legislativo Municipal de Araputanga-MT ou aos Vereadores que a compõe, deverão ser protocolados diretamente na secretaria do referido Poder Legislativo, visando assim o seu controle e sequência de numeração de protocolo.

Conforme a portaria, somente as servidoras do referido setor de secretária estão autorizadas a promover o aporte de Carimbo de Protocolo nas correspondências supra, sob pena de responderem demais servidores por falta disciplinar a ser apurada em procedimento próprio.

Nos últimos dias, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador José Vicente de Carvalho (Zé do Gezo), recebeu da Promotoria de Justiça de Colniza ofício sobre investigação, de que o presidente da Câmara Municipal teria descumprido o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recomendando a adoção de medidas no âmbito do Poder Legislativo.

A portaria entrou em vigor na data do dia 15 de fevereiro.

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