O juiz de direito e diretor do Fórum da Comarca de Araputanga, Renato José de Almeida Costa Filho, proibiu a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal no evento denominado EXPOARA, no período de 29 de agosto a 01 de setembro, no Parque de Exposição Jaime Veríssimo de Campos. Caso a determinação contida na Portaria nº 2/2018 seja descumprida, os responsáveis pela organização do evento poderão ser indiciados criminalmente.
Conforme o exposto, o adolescente com idade igual ou superior a 12 (doze) anos e inferior a 16 (dezesseis) anos deverão estar acompanhados de um ou ambos os genitores (pai/mãe) ou responsável.
O adolescente com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 18 (dezoito) anos poderá estar desacompanhado, desde que mediante porte de autorização escrita assinada pelo pai, mãe, tutor, ou guardião, sempre por escrito e com firma reconhecida em cartório ou subscrito/assinado por Conselheiro Tutelar do município ou pelo Agente da Infância da Comarca.
Veja os anexos em PDF abaixo:
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A determinação, em caráter liminar, previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
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