O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), envia para Assembleia Legislativa Projeto de Lei que estabelece penalidades para serviços públicos estaduais que não obedecem a prazos.
A medida é denominada “Lei da Reciprocidade” e busca disciplinar prestação de serviços como licenciamento ambiental, emissão de documentos no Detran e outros serviços administrativos sob responsabilidade do Estado.
Segundo o governador todo o serviço que o Estado presta terá dia e hora para ser realizado, caso contrário será cobrada 20% de multa sobre o valor da tarifa cobrada.
O Projeto de Lei será encaminhado nesta quinta-feira, 12, para Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e será analisado pelos deputados estaduais.
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