Protocolado pedido de impeachment do Presidente da Câmara de Reserva do Cabaçal

Na última quinta-feira, dia 06 de novembro, foi protocolado junto à Câmara de Vereadores, no Município de Reserva do Cabaçal, pedido de impeachment do vereador Presidente Lazaro Moises de Souza.

“É um requerimento para afastar o Presidente da Câmara porque ele teve os direitos políticos suspensos a partir do momento em que ele foi condenado pela Justiça Federal por tráfico internacional de munição de arma de fogo”, disse o advogado Rodrigo Cyrineu.

Segundo ele, a partir do momento que a decisão transitou em julgado e não houve mais recursos, a Constituição Federal determina a perda dos direitos políticos. “É atribuição do vice-presidente da Câmara, que é o substituto presidente em exercício declarar essa extinção” informou.

Doutor Rodrigo informou ainda que se o vice-presidente da Câmara não declarar a extinção irá requerer judicialmente a suspensão do mandato eletivo de Lázaro Moises. “Se o vice presidente não fizer isso ele vai ser obrigado a pagar as custas desse procedimento e acima de tudo vai responder por crime de prevaricação e improbidade administrativa porque vai se furtar ao seu dever reconhecido pelo Decreto Lei 201/67, que é declarar a extinção do mandato eletivo do presidente da Câmara.

De acordo com o advogado, a probabilidade de perda do mandato é absoluta e de forma rápida. “Tenho certeza que até o final do mês de novembro essa situação será definitivamente consolidada”, frisou.