O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), revogou, na sexta-feira (30), a prisão preventiva do empresário Rafael Fabri dos Santos, sócio administrador da empresa Método Soluções Educacionais, com sede em Cuiabá.
Ele foi alvo da Operação Ápate, deflagrada quinta-feira (29) pela Polícia Civil, por fraudes no concurso público da Prefeitura de Mirassol d’Oeste, em 2022. A Método Soluções Educacionais foi quem administrou o certame. A ação também prendeu o vice-prefeito de Porto Esperidião, Antonio Carlos Laudivar Ribeiro (União).
Perri acolheu a tese de um habeas corpus impetrado pela defesa do empresário de que a suspensão das atividades da Método Soluções Educacionais, decretada pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, cessa a possibilidade de novas fraudes virem a ser cometidas.
“Desse modo, concluo que a suspensão das atividades da empresa do paciente, aliada à fixação de cautelares diversas se afiguram suficientes, razão pela qual defiro a liminar vindicada para sustar a prisão preventiva decretada pelo juízo singular, até o julgamento do mérito desta ação mandamental”, decidiu.
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O empresário deverá declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando imediatamente, ao juízo de origem, eventual mudança; comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; não se ausentar do território da Comarca onde reside por mais de cinco dias, sem prévia comunicação ao juízo; e não se envolver em outro fato criminalmente ilícito.
No total, foram cumpridos 84 ordens judiciais entre mandados de prisão, de busca e apreensão, afastamento de sigilo bancário, suspensão de função pública, suspensão de atividade econômica, medidas cautelares de monitoramento eletrônico e bloqueio de bens no valor de R$ 1,6 milhão nas cidades de Glória d’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Indiavaí, Araputanga, Rio Branco, Porto Esperidião, Lambari d’Oeste, Cuiabá e Mirassol d’Oeste.
A investigação teve início durante a apuração de um crime de homicídio qualificado contra o advogado e empresário Francisco de Assis da Silva, proprietário do Grupo Fassil, em São José dos Quatro Marcos.
A vítima foi morta com disparos de arma de fogo no dia 11 de outubro de 2021, na frente de seu escritório, por dois atiradores.
Um homem identificado pelas iniciais J.R.P. foi apontado no inquérito como mandante do crime. Ele teve o celular apreendido na investigação do homicídio e a perícia no aparelho identificou evidências da fraude no concurso público de Mirassol d’Oeste, com informações que traziam como foi o esquema da associação criminosa, os envolvidos diretamente na fraude e o valor pago pelos candidatos que teriam suas vagas supostamente asseguradas.
J.R.P. foi o responsável por intermediar a compra do gabarito, entre candidatos e o dono da empresa responsável pela realização do concurso. Ele é proprietário de uma empresa que presta serviços para prefeituras na região Oeste do Estado.
As diligências apontaram que no dia 21 de janeiro de 2022, um mês antes da aplicação das provas do concurso, J.R.P., já tinha a relação com os nomes de 35 aprovados.
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No decorrer das investigações, a Polícia Civil identificou vários pagamentos pela compra de vagas por parte das pessoas que constavam na lista encontrada com o operador do esquema. O valor cobrado pelos responsáveis pelo esquema fraudulento foi de 10 vezes o salário do cargo. Por exemplo, o salário inicial para o cargo de agente administrativo é de R$ 2.702,31 e a pessoa que supostamente ficaria com a vaga pagou R$ 27 mil à quadrilha.
Os salários mais altos, conforme o edital, eram para os cargos de auditor público interno, no valor de R$ 7.038,25 e de médico em várias áreas de especializações, no valor de R$ 18.728,15.
Além de J.R.P, o vice-prefeito de Porto Esperidião, o proprietário da empresa realizadora do concurso, também foi presa a chefe de gabinete da Prefeitura de Mirassol. A mulher também teve a suspensão do cargo determinada judicialmente.
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