Hudson Cunha Ramos, Secretário Municipal de Saúde, apontou em Audiência Pública realizada na noite desta quinta-feira, 23 de fevereiro, na Câmara Municipal de Araputanga (a 338 km de Cuiabá), que vereadores almejavam a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito — “CPI da Saúde”, e inclusive denúncias foram apresentadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT).
O secretário chegou a dizer que somente na atual gestão, do prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), que há fiscalização. “Lá atrás não tinha fiscal. É só nessa gestão que tem fiscal”, desabafou Hudson.
Conforme o documento assinado pelos vereadores Ulisses Ferreira (PDT) e Sandra Lopes Ferreira — Sandra das Botas (União), a “CPI da Saúde” apontou diversos fatos determinados de supostas irregularidades no setor de saúde do município. Dentre as quais o descumprimento da Lei Complementar n.º 141/2012, que visa à apresentação de Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de monitoramento e acompanhamento da execução do Plano Anual de Saúde (PAS) até o final dos meses de maio e setembro do ano passado, em audiência pública na Casa Legislativa. (veja abaixo)
O gestor de saúde pública afirmou que a Audiência Pública, de Prestação de Contas do 1º e 2º Quadrimestre dos RDQA de 2022, foi realizada em desconformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012. O município deveria ter realizado no ano passado a apresentação do 1º e 2º Quadrimestre no final dos meses de maio e setembro.
A não observância da Lei Complementar deixa tanto os legisladores quanto os cidadãos sem os dados reais de gastos e ações realizadas com recursos públicos, em âmbito da saúde municipal.
— Leia também: Em audiência, vereadora Cléo questiona falta de informações sobre serviços prestados por hospital
Em grupos de mensagens instantâneas, no WhatsApp, os vereadores que assinaram a “CPI da Saúde” chegaram a divulgar a proposta do Requerimento de Instalação de Comissão Especial de Inquérito, no documento encaminhado o atual presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Araputanga, Antônio Carlos Pereira da Cruz — Toninho Cabeleireiro (Republicanos), não assinou o requerimento, o que impediu o trabalho de fiscalização dos legisladores.
Na audiência, o vereador Ulisses Ferreira solicitou cópia da Ata da Reunião ou Resolução de Aprovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), da Prestação de Contas ora apresentada, mas a mesma não foi disponibilizada pelo secretário, Hudson Cunha, no momento da solicitação.
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Veja abaixo documento da “CPI da Saúde” assinada:
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