O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um inquérito instaurado pelo Ministério Público Eleitoral contra o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP), por suspeita de compra de votos na eleição de 2010, quando ele se candidatou a deputado estadual e ganhou.
A decisão foi proferida pelo juiz Flávio Alexandre Bertin, no dia 26 de abril, e segue a prerrogativa de foro privilegiado ao qual têm direito os deputados federais.
“Deste modo, padecendo esta Corte Regional Eleitoral de competência absoluta, para o prosseguimento deste feito, é de se declinar para o Colendo Supremo Tribunal Federal o seu processamento e julgamento”, diz trecho da decisão.
A investigação teve início em 2010 pela Polícia Federal de Cáceres. A suspeita é de que a compra de votos teria se dado por meio da “doação” de vale combustível a motoristas, além de outros benefícios com o intuito de obter votos. Ezequiel Fonseca acabou eleito para a Assembleia Legislativa (ALMT).
O inquérito chegou no STF na última terça-feira (10) e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Atualmente, Ezequiel Fonseca está licenciado da Câmara dos Deputados e é substituído por José Augusto Curvo, o Tampinha (PSD).
Veja a decisão na íntegra:
De plano, destaco que é de conhecimento público que o Senhor EZEQUIEL FONSECA, foi eleito Deputado Federal nas Eleições Gerais 2014, tendo sido empossado no cargo em fevereiro de 2015.
Assim, tem o investigado, desde a sua diplomação por este tribunal, ocorrida em 19.12.2014, a prerrogativa de foro especial, nos termos do art. 53, §1°, c/c art. 102, inciso I, alínea "b" da Constituição da República.
Deste modo, padecendo esta Corte Regional Eleitoral de competência absoluta, para o prosseguimento deste feito, é de se declinar para o Colendo Supremo Tribunal Federal o seu processamento e julgamento.
Com essas breves considerações, à Secretaria Judiciária para, com as cautelas de estilo, providenciar a remessa deste Inquérito ao Colendo Supremo Tribunal Federal gravando as homenagens deste Tribunal Regional Eleitoral.
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