TRF suspende ação do Detran e mantém novas regras para CNH em MT

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador João Batista Moreira, decidiu que as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que simplificam a obtenção da primeira carteira de motorista, continuam valendo em todo o país, suspendendo a liminar que havia sido concedida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). As informações são do Ministério dos Transportes.


Ao analisar o pedido da União, o TRF-1 considerou que o novo modelo de acesso à CNH já está em funcionamento em 16 estados, enquanto os demais estão em processo de adaptação. Conforme o parecer, a descontinuação da Resolução nº 1.020/2025 comprometeria a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito, podendo gerar regimes distintos entre os estados e atingir negativamente uma política pública de amplo alcance social.


A decisão foi de encontro a liminar que o Detran-MT havia conseguido, contrário às novas regras. As reclamações estavam relacionadas à "insegurança jurídica", devido à falta de regras para transição. No entanto, segundo o TRF-1, se faz necessário a concessão de um efeito suspensivo e a real necessidade de uma autocontenção judicial, onde "recomenda postura de cautela, evitando-se interferência prematura em política pública em curso".


“A manutenção da decisão agravada tende a gerar descompasso regulatório entre os próprios Estados, criando regimes jurídicos distintos para um mesmo serviço público de natureza nacional, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da eficiência e da coordenação federativa. Nesse cenário, o risco de dano ao interesse público revela-se concreto e atual”, apontou o desembargador João Batista.


Segundo o Ministério, o objetivo é reduzir os custos da CNH e permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade social consigam aderir à legalidade, pois estima-se que existam mais de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. Agora, o Detran-MT precisará seguir o modelo nacional, conforme decisão assinada pelo TRF-1 na última terça-feira (23).


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