A Câmara de Vereadores do município de Araputanga (a 345 Km de Cuiabá), através do presidente Jocelino Ferreira da Silva (MDB), assinou, nesta sexta-feira (10), a Portaria de número 17/2020, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e Transitória, para assuntos relacionados à Covid-19, no âmbito do município.
A comissão criada nos termos da Resolução 03/2020 acompanhará pelo período de até 90 (noventa) dias, com prazo prorrogável, a fiscalização das medidas implementadas pela Prefeitura Municipal para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.
De acordo com a portaria, a comissão poderá convocar secretários do município ou autoridades equivalentes para prestar esclarecimentos, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, referente ao coronavírus.
A vereadora Sandra Lopes Ferreira (DEM), presidirá os trabalhos da Comissão, tendo como vice-presidente o vereador José Vicente de Carvalho (DEM) e membro Luiz Gonçalves de Seixas Filho (Republicanos).

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A determinação, em caráter liminar, previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
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