Vice-prefeita de Jauru permanecerá no cargo até o julgamento da revisão criminal de sua condenação

A vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro (PSB), obteve uma decisão liminar que lhe permite continuar no cargo até a análise final de uma Ação Revisional apresentada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O pedido tramita no Gabinete da 2ª Turma e busca reavaliar a condenação que resultou na perda de seu mandato.

A condenação, proferida nos autos da Ação Penal nº 1001081-08.2021.8.11.0047, aplicou à vice-prefeita a pena de um mês de detenção, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos. O trânsito em julgado ocorreu em 28 de março de 2025.

Com base nessa decisão, o juiz eleitoral Dimitri Teixeira Moreira dos Santos havia encaminhado ofício à Câmara Municipal de Jauru, que declarou a perda do mandato de Enércia Monteiro por meio do Decreto Legislativo nº 98, de 29 de outubro de 2025.

No entanto, ao analisar o pedido de Revisão Criminal nº 1001853-24.2025.8.11.9005, o relator Edson Dias Reis acolheu o pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da condenação penal, mantendo Enércia Monteiro no exercício do cargo até o julgamento final da ação revisional.

Com o deferimento da liminar, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Na ação, a defesa da vice-prefeita pede a suspensão imediata dos efeitos da condenação penal, especialmente para impedir a execução da decisão da Câmara Municipal que declarou a perda de seu mandato.

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