A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jauru, através do Promotor Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral, Eduardo Antônio Zaque, determinou o arquivamento de denúncia feita pelo prefeito de Araputanga, Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), contra a proposta de plataforma “Saúde na Mão”, desenvolvida pelo vereador Ulisses Ferreira (PDT).
Desenvolvida sem nem um centavo de dinheiro público, a proposta de plataforma “Saúde na Mão” foi criada para constatar a possibilidade de facilitar o acesso aos serviços de saúde pública e garantir os direitos dos cidadãos. O sistema digital funciona 24 horas, 7 dias por semana, e ainda permite o acesso aos serviços de saúde pública aos munícipes, com informações on-line sobre especialidades médicas, medicamentos, agendamentos e dispositivo para solicitação de atendimento de emergência.
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A denúncia foi oferecida pelo prefeito com a alegação de que a proposta disponibilizada digitalmente para apreciação popular tinha cunho eleitoral.
Através do Ofício n.º 189/2023/GAB/PMA, protocolado no dia 30 de maio na Câmara Municipal, o prefeito Enilson Rios chegou a estipular o prazo de 48 horas para a plataforma ser tirada do ar.
A Notícia de Fato dirigida como violação aos princípios administrativos também foi arquivada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga.
A proposta de plataforma é de simples manuseio e possibilita a utilização por pessoas que tenham dificuldades com aparelhos celulares. A facilidade no acesso foi desenvolvida para que os idosos cadastrados tenham em suas mãos maior segurança e garantia dos seus direitos quando necessitar de atendimento de saúde.
Podendo ser instalada em aparelhos Android e iOS, a proposta de plataforma conta com todas as proteções necessárias para garantir segurança aos usuários do dispositivo, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O sistema digital proposto está disponível no link: saudenamao.araputanga.online.
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