O prefeito de Araputanga (a 345 km de Cuiabá), Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), sancionou ontem, quarta-feira (9), a Lei Municipal n.º 1.447/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal.
A nova Lei, de autoria dos vereadores Ulisses Ferreira e Gilmar do Tota, ambos do Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi aprovada, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada, dia 17 de maio, na Câmara de Vereadores.
O vereador Ulisses Ferreira informou que a ideia de transmitir as licitações em tempo real pela internet é tornar as ações do Poder Público cada vez mais transparente. “É uma vitória para a Câmara de Vereadores, uma vez que nós, vereadores, fomos eleitos democraticamente para fiscalizar e mostrar, de fato, para a população transparência com o dinheiro público.”, observou o vereador.
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Ulisses ressaltou ainda que a administração pública passará a ter maior credibilidade, evitando questionamentos e denúncias. “Com essa transmissão ao vivo, os comerciantes, empresários, irão ver a seriedade no processo e irão dar credibilidade na administração pública e em nós vereadores, que somos os responsáveis pela fiscalização e de mostrar a verdadeira transparência das ações do Poder Executivo.”
Para o vereador Gilmar do Tota, a transmissão ao vivo torna a gestão mais transparente, ao permitir uma fiscalização ampla e o acompanhamento de todos os interessados no resultado das licitações.
A Lei Municipal publicada na edição do dia 10 de junho, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios — Mato Grosso, deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias.
Conforme o artigo 2º do projeto apresentado, o descumprimento da Lei acarretará a infração prevista no inciso XIV do artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967, que caracteriza crime aos gestores municipais que negar execução a Lei, sem apresentar motivos da recusa a autoridades competentes.
A iniciativa do parlamentar ocorre após o governador confirmar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. "Hospital não se fecha", afirmou o deputado.
As prioridades são dos municípios de Cáceres, Comodoro, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) interveio em um processo licitatório da gestão do prefeito de Salto do Céu (a 357 km de Cuiabá), Mauto Espíndola (Republicanos), que gerou polêmica ao barrar uma empresa participante por um atraso de apenas quatro minutos. O caso envolveu um pregão destinado à contratação de serviços médicos e acabou sendo...
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