O requerimento n.º 08/2022 apresentado pela vereadora Sandra Lopes Ferreira — Sandra das Botas (UB), aprovado por todos os vereadores em Sessão Ordinária desta segunda-feira, 5 de dezembro, requisita que a administração pública cumpra e execute a legislação municipal vigente, dando transparência às ações a serem realizadas pelo programa de incentivo ao agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
Em sua proposição, com o respaldo dos demais vereadores, Sandra das Botas solicita da gestão municipal que sejam disponibilizadas e encaminhadas para conhecimento as ações já realizadas e as que serão realizadas, constando quais são as propriedades, produtores atendidos e a data da execução dos serviços.
O gestor terá que obedecer à Lei de Incentivo, divulgando o roteiro de atendimento ao agricultor familiar, conforme definido no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei Municipal n.º 1.433/2021, dando transparência às ações, o que irá evitar perseguição e direcionamento político de atendimentos.
Após manifestação de alguns produtores rurais, o prefeito utilizou as redes sociais para divulgar uma nota de esclarecimento, informando que vários agricultores já foram beneficiados através desse programa. Na publicação o gestor não mencionou sobre o roteiro de execução dos serviços que deve ser divulgado ao público de acordo com o que determina a Lei Municipal.
Conforme a legislação, a administração municipal é obrigada a realizar a divulgação quinzenal do roteiro de execução dos serviços ao público, devendo ser assinado pelo responsável e afixado em local de fácil acesso aos cidadãos, bem como publicado nos meios eletrônicos oficiais, independentemente de requerimento.
“Que diabo de roteiro de agendamento é esse que tem pessoas esperando há mais de um ano?”, questionou um agricultor familiar da Comunidade Córrego das Botas ao ser questionado sobre o atendimento, através do programa.
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