O requerimento n.º 08/2022 apresentado pela vereadora Sandra Lopes Ferreira — Sandra das Botas (UB), aprovado por todos os vereadores em Sessão Ordinária desta segunda-feira, 5 de dezembro, requisita que a administração pública cumpra e execute a legislação municipal vigente, dando transparência às ações a serem realizadas pelo programa de incentivo ao agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
Em sua proposição, com o respaldo dos demais vereadores, Sandra das Botas solicita da gestão municipal que sejam disponibilizadas e encaminhadas para conhecimento as ações já realizadas e as que serão realizadas, constando quais são as propriedades, produtores atendidos e a data da execução dos serviços.
O gestor terá que obedecer à Lei de Incentivo, divulgando o roteiro de atendimento ao agricultor familiar, conforme definido no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei Municipal n.º 1.433/2021, dando transparência às ações, o que irá evitar perseguição e direcionamento político de atendimentos.
Após manifestação de alguns produtores rurais, o prefeito utilizou as redes sociais para divulgar uma nota de esclarecimento, informando que vários agricultores já foram beneficiados através desse programa. Na publicação o gestor não mencionou sobre o roteiro de execução dos serviços que deve ser divulgado ao público de acordo com o que determina a Lei Municipal.
Conforme a legislação, a administração municipal é obrigada a realizar a divulgação quinzenal do roteiro de execução dos serviços ao público, devendo ser assinado pelo responsável e afixado em local de fácil acesso aos cidadãos, bem como publicado nos meios eletrônicos oficiais, independentemente de requerimento.
“Que diabo de roteiro de agendamento é esse que tem pessoas esperando há mais de um ano?”, questionou um agricultor familiar da Comunidade Córrego das Botas ao ser questionado sobre o atendimento, através do programa.
Matéria relacionada — Pequenos agricultores temem “perseguição” e questionam Lei de Incentivo em Araputanga
Cinco pessoas de Mato Grosso foram alvos da megaoperação nacional que mira um esquema bilionário no setor de combustíveis comandado por integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), nesta quinta-feira (28). Entre os alvos estão: duas pessoas de Rondonópolis, uma de Primavera do Leste, uma de Feliz Natal e uma em Diamantino. A operação cumpre mandados de busca, apreensão...
Texto segue agora para sanção presidencial
A Universidade Federal de Mato Grosso possui 55 anos de história e, ao longo desse tempo, tem realizado importantes contribuições para Mato Grosso e para o Brasil. A instituição foi responsável por formar importantes lideranças políticas, sociais e empresariais. Além disso, as pesquisas desenvolvidas fomentaram o desenvolvimento de todas as áreas do estado. Foram inúmeros projetos, publicações e consultorias desenvolvidas...
O que é Urgente, não pode esperar! Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba alertas de notícias.
