Com a perda do mandato, declarada após o trânsito em julgado de uma condenação criminal, o presidente da Câmara Municipal, Pedro Ferreira (Republicanos), passa a ser o primeiro substituto legal do prefeito, conforme estabelece a legislação vigente.
A decisão foi comunicada oficialmente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jauru e pela 41ª Zona Eleitoral de Araputanga (MT). A medida altera a ordem de sucessão no Executivo, assegurando a continuidade administrativa do governo local.
Durante sessão legislativa realizada na noite de quarta-feira (29), Pedro Ferreira declarou oficialmente a vacância do cargo de vice-prefeita.
Enércia Monteiro foi condenada com base no artigo 268 do Código Penal a uma pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por restritiva de direitos. Apesar da substituição, a condenação definitiva resultou na suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Com o trânsito em julgado da sentença, não cabe mais recurso.
“Quitar essa dívida de mais de R$ 3 milhões é mais do que honrar um compromisso com a Previdência; é demonstrar respeito aos servidores municipais.”
Acompanhado de vereadores, o prefeito, Héctor Alvares (União Brasil), foi recebido pelo senador em seu gabinete, em Brasília.
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