O prefeito de Reserva do Cabaçal encaminhou para apreciação e aprovação da Câmara Legislativa Projeto de Lei que institui o novo Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
As concessões públicas feitas através de Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm sido um dos temas mais debatidos no Programa Gestão Eficaz, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado para capacitação de servidores públicos.
O projeto encaminhado e reprovado pelos vereadores de Reserva do Cabaçal é destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização das parcerias no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta.
Conforme o Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Parceria Público-Privada é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 10 milhões, com duração mínima de 05 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Atualmente, o Governo de Mato Grosso concretizou o primeiro contrato de PPPs para a gestão do Ganha Tempo no CPA e está concluindo o Pró-Estradas. Em Cuiabá, a prefeitura discute um novo edital de concorrência para a manutenção da iluminação pública por meio de PPPs.
As Parcerias Público-Privadas consiste em mecanismo de elaboração entre o município e os agentes do setor privado, com objetivo de implantar e desenvolver obras e serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos.
O vereador Ziguilomar dos Santos Garcia (Guilo-PP) e o presidente da Câmara Municipal Pedro Paulino de Souza (MDB), defenderam a ideia de um amplo debate sobre Parcerias Público-Privadas em audiência pública.
Programação reúne comitivas, cavaleiros e famílias em celebração à cultura e às tradições do campo
Nova regra inclui a gestação de alto risco entre as situações que podem dispensar a carência para o auxílio por incapacidade temporária.
Decisão considera que ações coletivas devem tramitar no local onde ocorreu o suposto dano.
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