Após ter realizado a Prestação de Contas do 1º e 2º Quadrimestre dos RDQA de 2022, em desconformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012, a Prefeitura de Araputanga (a 338 km de Cuiabá) irá realizar Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde conforme determina a legislação.
Na última prestação de contas realizadas a partir de manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), o secretário de saúde chegou a dizer que somente na atual gestão do prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade) há fiscalização. “Lá atrás não tinha fiscal. É só nessa gestão que tem fiscal”, desabafou Hudson Cunha Ramos.
Hudson Cunha anunciou a realização da prestação de contas da saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2023, conforme é determinado por Lei, para o próximo dia 30 de maio, às 16 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araputanga.
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A não observância da Lei Complementar deixa tanto os legisladores quanto os cidadãos sem os dados reais de gastos e ações realizadas com recursos públicos, em âmbito da saúde municipal.
O cidadão que deseja atuar como instrutor autônomo de trânsito nas aulas práticas de direção veicular deverá realizar o credenciamento junto ao Detran-MT e atender aos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 042/2026, que regulamenta a atividade no Estado de Mato Grosso. A autorização é obrigatória para que o profissional exerça a função de forma regular, responsável e em conformidade com a legislação...
As ordens judiciais são cumpridas em municípios de Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul.
Héctor Alvares participou da rotina da associação, atuou na esteira de triagem e destacou a importância dos coletores.
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