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CONTAS PÚBLICAS

Vereadores aprovam contas da prefeitura de Araputanga com recomendações apontadas pelo TCE-MT

Com ausência dos vereadores Ronaldo das Botas, Cléo Camargo e Sandra Lopes, a prestação de contas do exercício de 2022 foi aprovada por apenas cinco vereadores.


Por Redação Popular Online

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Sessão Extraordinária na Câmara Municipal. (Foto: Reprodução)

A Câmara Municipal de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) aprovou o Parecer n.º 30/2023, da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos, favorável às contas anuais de Governo do Poder Executivo, exercício 2022, cujo parecer foi apresentando pelo vereador Valdemir Correia de Melo — Correia (União).

 

A comissão, que tem como presidente o vereador Ulisses Ferreira (PDT) e membro a vereadora Lindocréia dos Santos Camargo — Cléo Camargo (Solidariedade), manteve as recomendações apontadas ao chefe do Poder Executivo, Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do Parecer Prévio n.º 24/2023.

 

Conforme o parecer apresentado pelo vereador Correia, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos concedeu garantia a ampla defesa e o contraditório ao prefeito Enilson Rios e emitiu as seguintes recomendações:

I) adote medidas efetivas no sentido de que o Balanço Geral Anual e os respectivos demonstrativos contábeis sejam encaminhados ao Tribunal de Contas, com dados e informações fidedignas, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN;

II) encaminhe todos os anexos que compõem o processo de elaboração, discussão e aprovação da LDO ao Tribunal de Contas e atente-se para não encaminhar informações de exercícios financeiros não correspondentes com a peça de planejamento encaminhada;

III) revise e aperfeiçoe o processo de conciliação contábil, em especial das receitas arrecadadas, a fim de garantir a correta contabilização dos valores arrecadados;

IV) providencie a atualização da informação junto à Secretaria de Previdência (vinculada ao Ministério da Fazenda) para que altere, no Sistema Cadprev, a situação atual quanto à quitação do parcelamento e, consequentemente, à alteração do status de aceito para quitado;

V) aprimore as técnicas de previsões das metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e capacidade financeira do município e compatibilizando-as com os instrumentos de planejamento, a fim de evitar que as metas previstas nas peças orçamentárias se apresentem desconexas com a realidade do orçamento a ser executado;

VI) estude um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município;

VII) aprimore os procedimentos adotados para controlar as disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, a fim de evitar a apropriação de obrigações (passivos financeiros) em montante superior ao saldo dos ativos financeiros existentes e, consequentemente, preservar o equilíbrio das finanças públicas ao longo dos exercícios; e,

VIII) abstenha-se de cancelar despesas, cujo fato gerador já tenha ocorrido ou esteja em fase de liquidação, em atendimento ao princípio contábil da competência, ao artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e ao item 15 do Anexo Único da Resolução Normativa TCE-MT n° 43/2013.

 

As contas anuais de Governo do Poder Executivo de Araputanga foram aprovadas com as recomendações por apenas cinco vereadores, sendo: Gilmar de Souza Silva — Gilmar do Tota (PDT), Antônio Carlos Pereira da Cruz —Toninho Cabeleireiro (Republicanos), Ulisses Ferreira, Correia e Sebastião Barbosa de Melo —Tião Barbosa (Solidariedade), durante sessão extraordinária realizada segunda-feira, 23 de outubro.

 

Os vereadores Ronaldo de Jesus Santos — Ronaldo das Botas (Republicanos), Cléo Camargo e Sandra Lopes Ferreira — Sandra das Botas (União) não participaram da sessão. O presidente do Poder Legislativo, vereador Paulo César Francisco Xavier — Paulinho Gato (Republicanos), vota somente em caso de empate.

Paulinho Gato emitiu o Decreto Legislativo n.º 01/2023 com acolhimento do Parecer Prévio n.º 24/2023 do TCE-MT.

Leia também: Vereadores aprovam alteração de lei e derruba aumento do salário do prefeito de Araputanga

 

Audiência Pública

Na noite de ontem, terça-feira, 24 de outubro, a Mesa Diretora da Câmara Municipal promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) n.º 1.922/2023, que trata da regulamentação do Parque Industrial e Tecnológico, e o PL n.º 1.923/2023, que autoriza a doação de uma área para a associação de equoterapia. Ambos os projetos são de iniciativas do Poder Executivo.

 

Além dos oito vereadores presentes, mais de 70 pessoas compareceram à audiência e fizeram diversos apontamentos relativos ao projeto que regulamenta o Parque Industrial e Tecnológico. Diante das manifestações, os vereadores poderão apresentar emenda modificativa ao projeto, com adequações à realidade dos empreendedores.

 

Somente o vereador Tião Barbosa não compareceu a audiência pública que oportunizou aos cidadãos araputanguenses o direito de manifestação sobre os projetos em tramitação no Poder Legislativo.

 

Ambos os projetos deverão ser apreciados e votados na sessão ordinária de segunda-feira, 30 de outubro, a partir das 19h30min, no Plenário Romeu Furlan.

 

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