Entra em vigor no país logo após o Natal a Lei da Mediação (nº 13.140/2015), que regulamenta o uso de método alternativo de solução de conflitos como uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário e da sociedade para reduzir o número de processos judiciais. Em um país com 200 milhões de habitantes, atualmente há pelo menos 100 milhões de processos em tramitação em todo o país. A mediação, portanto, deveria ser a regra. Segundo a nova lei, a mediação poderá ser extrajudicial ou judicial, em centros mantidos pelos próprios tribunais. As partes podem recorrer...

    Bloqueio é válido a partir da 0h de quinta-feira (17) em todo o Brasil. Sindicato de Vivo, Claro, Tim e Oi confirma determinação judicial.   As principais operadoras de telefonia móvel do Brasil foram intimadas pela Justiça nesta quarta-feira (16) a bloquear o aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o território nacional por 48 horas. O bloqueio vale a partir da 0h de quinta-feira (17).O recebimento da determinação judicial foi confirmado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, o SindiTelebrasil, que representa as operadoras Vivo, Claro,...

Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente. A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30. "O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico", diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira, 27. O texto é assinado pelos presidentes dos Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de...

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que regulamenta o direito de resposta na imprensa. O texto, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU), assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, ‘gratuito e proporcional ao agravo‘. O trecho vetado pela presidente permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente. Dilma alegou que o dispositivo poderia desvirtuar o...

No Brasil, doença é uma das principais causas de mortes entre os homens Depois de o mês de outubro ser marcado pela campanha de mobilização para prevenção do câncer de mama, conhecida como Outubro Rosa, agora é a vez dos homens. O mês de novembro é internacionalmente dedicado às ações relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do homem. O mês foi escolhido pois o próximo sábado (17) é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata.O câncer de próstata é o sexto tipo mais comum no mundo e...

Com a reforma eleitoral sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), os novos partidos devem ficar inviabilizados e serão, praticamente, natimortos. Isto porque, pela nova regra da fidelidade partidária concedendo janela de 30 dias para os parlamentares, que poderão ocorrer seis meses antes de cada eleição – municipal e geral - não cabe mais justa causa para novas legendas. O presidente da Comissão de Direto Eleitoral da OAB-MT, Jackson Coutinho, explica que pela regra anterior era permitida a troca de partido somente em três casos: criação ou fusão de partido; desvio do...

Dados coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 58.559 pessoas morreram vítimas de homicídios dolosos, lesões corporais seguidas de morte, latrocínios e ações policiais em 2014. Isso equivale a uma morte a cada nove minutos, em média, no país. É como se toda a população de uma cidade como Coruripe (AL) fosse dizimada em um ano. Os dados constam do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e revelam um aumento de quase 5% no número de mortes em relação a 2013 (55.878). A taxa, que antes era de 27,8...

Os pré-candidatos às eleições municipais de 2016 ganharam mais seis meses para filiação partidária. O prazo final seria nesta quinta-feira (1º), um ano antes da data da eleição, que acontecerá no dia 02 de outubro.A mudança está garantida no Art. 9º da Lei 13.165/15 sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no Diário Oficial de terça-feira (29).Outro fator predominante foi o veto da presidente no que diz respeito ao financiamento público de campanha. Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que pretendia regulamentar doações de pessoa jurídica a candidatos e partidos. A...

Com o novo índice da tabela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autorizado em quatorze Estados mais o Distrito Federal, o mato-grossense vai ter que amargar um aumento venal no litro de gasolina de R$ 3,09 a R$ 3,15 em média, para R$ 3,46 a R$ 4,10 –– uma alta de quase 10% no maior valor.A tendência, claro, é que o álcool siga o aumento, mas os produtores preferiram não anunciar qual será o percentual de alta. Já os que utilizam Diesel podem ir se preparando para queimar no...

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu em reunião nesta quinta-feira (17) que o  uso do extintor de incêndio em carros, caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechadas, será opcional, ou seja, a falta do equipamento não mais será considerada infração nem resultará em multa. A entidade justifica que os carros atuais possuem tecnologia com maior segurança contra incêndio e, além disso, o despreparo para o uso do extintor poderia causar mais perigo para os motoristas. O fim da obrigatoriedade do extintor para carros começará a valer a partir da publicação da...

O Senado aprovou a janela para que deputados e vereadores possam mudar de partido, sem perder o mandato. A mudança deverá trazer alterações significativas nas bancadas do Congresso, Assembleias e  nas Câmaras Municipais.O PSDB deverá ser o partido mais privilegiado em Mato Grosso já que a tendência é que os parlamentares acompanhem o governador Pedro Taques (PSDB) que migrou para sigla tucana no sábado (29). Dentre os que devem aderir à legenda, estão os deputados da Assembleia Pedro Satélite (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM).O PMDB na Assembleia também pode...

O coordenador da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional, deputado Ezequiel Fonseca (PP), avalia que a denúncia do procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criou clima de constrangimento no Legislativo. Entretanto, defende cautela. Segundo Ezequiel, se o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar a denúncia contra Cunha todo o discurso que balizou sua eleição para presidência da Câmara Federal vai por água abaixo. “Havendo o acatamento acontecerá uma reviravolta no processo. Alguns falam que o Cunha deve ser afastado, mas depende da Comissão...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) em segundo turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O texto segue agora para o Senado, onde precisará passar por duas votações para ser promulgado. A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob...

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União novas regras para a oferta de cursos pela Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e (Pronatec). A partir do primeiro semestre de 2016, apenas as unidades de ensino nas quais pelo menos 85% dos estudantes se formarem receberão o repasse integral da carga horária dos cursos e será permitida a oferta de cursos de formação inicial e continuada na modalidade de ensino a distância. De acordo com a portaria, o chamado Índice Institucional de Conclusão (IC), que...

As gestantes que quiserem fazer parto cesariana, via plano de saúde, precisam ter uma justificativa médica por escrito. Com as novas regras do Ministério da Saúde para a realização de partos, os médicos devem, entre outras medidas, preencher um partograma - documento com registros do trabalho de parto - a fim de justificar a necessidade de uma cesariana. Na prática, a medida inibe a realização de intervenções cirúrgicas desnecessárias no parto. Os hospitais privados são obrigados a apresentar o partograma e, caso não apresentem, poderá ficar sem receber pelo procedimento, ficando...

Na noite desta terça-feira (30), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que previa mudar a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves. 303 deputados votaram a favor da proposta, mas eram necessários 308, equivalente a 3/5 do número total de deputados. Outros 184 votaram contra e houve três abstenções (veja lista de como votaram os deputados abaixo).  O texto previa que fosse alterada a maioridade nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave,...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moura Ribeiro, suspendeu nesta segunda-feira (22) todas as decisões do Brasil, inclusive em Cuiabá, que impedem o bloqueio da internet móvel após o cliente atingir o limite da franquia. A decisão atende pedido da empresa 'Oi Móvel S/A', que alega haver conflito de competência, pois órgãos de defesa do consumidor de diversos estados estão movendo ações coletivas contra as empresas de telefonia celular para garantir o acesso à internet. Na decisão, o ministro suspende todas as decisões proferidas em diversos estados do país...

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 452 a favor, 19 contra e uma abstenção, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada à apreciação das propostas de reforma política. O texto do fim da reeleição, de autoria do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não altera o tempo atual de mandato (quatro anos), mas, nesta quinta-feira (28), o plenário analisará a ampliação da duração do mandato para cinco anos. Antes de votar o fim...