Projeto foi apresentado pelo vereador Ulisses Ferreira. (Foto: Reprodução Instagram)
A Prefeitura de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) iniciou a divulgação da prestação de contas referente a repasses de recursos financeiros efetuados pelo município a entidades sociais, mediante contratos ou convênios.
A transparência com os recursos públicos atende a Lei Municipal n.º 1.443/2021, proposta pelo vereador Ulisses Ferreira (PDT), aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maio e sancionada pelo prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), no dia 12 de maio.
A Lei regulamenta o dever de publicidade e transparência referente a utilização dos recursos provenientes de repasses e transferências de convênios encaminhados pela entidade, em campo específico, no Portal Oficial da Prefeitura Municipal, para pleno conhecimento público.
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Conforme a sanção da Lei, a partir de junho, a prestação de contas deve ser feita pela entidade à secretaria de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo município.
O descumprimento das determinações previstas na Lei acarretará na suspensão do contrato ou convênio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.
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