O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bertolin, esclareceu informações sobre a aplicação de recursos do Fundeb em municípios de Mato Grosso. Segundo ele, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório para apurar informações sobre contas bancárias específicas e exclusivas para o Fundeb, conforme determinam as normas do programa.
Ele destacou que a obrigatoriedade de conta bancária única e específica para a movimentação dos recursos do Fundeb é prevista na Lei nº 14.113/2020 e tem sido progressivamente adotada pelos municípios. No entanto, parte das gestões ainda realiza essa movimentação por meio de contas vinculadas ao CNPJ da prefeitura ou da secretaria municipal de Educação, o que configura uma questão de ordem formal e não representa, por si só, desvio ou má aplicação dos recursos.
Bertolin informou ainda que a correta destinação dos recursos públicos da educação é acompanhada por diversos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), além dos sistemas oficiais de registro e transparência.
Assista ao vídeo:
A regulamentação atende previsão constitucional criada em 1988 e reforçada pela Emenda Constitucional 120, de 2022.
Pedido foi aceito pela Câmara nesta terça (25); suplente deve ser convocado
A audiência pública será realizada no plenário da Câmara Municipal, às 17h30.
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