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AÇÃO LEGISLATIVA

Vereadores alteram projeto e empreendedores terão direito de propriedade em área do Parque Industrial de Araputanga

A alteração foi feita após a Mesa Diretora oportunizar a manifestação dos cidadãos sobre o projeto de iniciativa do Poder Executivo.


Por Redação Popular Online

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Câmara Municipal de Araputanga - MT (Foto: Popular Online)

A Câmara Municipal de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) aprovou com alterações o Projeto de Lei (PL) n.º 1.922/2023, que regulamenta o Parque Industrial e Tecnológico, em sessão ordinária realizada ontem, segunda-feira, 13 de novembro.

 

As alterações foram feitas após a Mesa Diretora oportunizar a manifestação dos cidadãos sobre o projeto, garantindo aos empreendedores a possibilidade de requerer concessão do título de propriedade definitiva do imóvel, após o direito real de uso, conforme prazo de vigência estipulado pelo Poder Executivo.

 

Os vereadores alteraram ainda de 30 para 90 dias o prazo para o empreendedor desocupar o imóvel em caso de descumprimento de prazos estipulados, paralisação das atividades por período superior a um ano ou falência da empresa.

 

O projeto com as alterações foi aprovado por unanimidade de votos e segue para ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo.  

 

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