A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o projeto de lei 98/2012 que previa a criação de novos municípios no país, proibida há 16 anos.Aprovado no Senado e na Câmara Federal, o texto trazia critérios para regulamentar o desmembramento, incorporação, fusão e criação de municípios e permitiria que até 15 novas cidades fossem criadas em Mato Grosso.O presidente da Associação Mato-grossense das Áreas Emancipandas e Anexandas (Amaea), Nelson Salim Abdala, informou que já está organizando uma mobilização nacional para pressionar o Congresso Nacional a derrubar o veto.“O projeto foi aprovado por...
O projeto lei da Câmara (PLC 16/2013) aprovado por unanimidade no Senado autoriza a mãe a registrar sozinha o recém-nascido e a indicar o nome do pai do bebê sem apresentar nenhuma comprovação. A partir da afirmação da mãe, o nome do pai já vai aparecer na certidão de nascimento.Caso o homem conteste essa paternidade vai ter que provar que ele não é o pai. Só depois vai conseguir retirar seu nome do documento.Pela legislação vigente, cabe primeiramente ao pai a obrigação de registrar a criança, ficando reservada à mãe...
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