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Câmara aumenta para oito anos prisão para bêbado que dirige e mata

Lei aprovada nesta quarta-feira (6) impede que condutor culpado responda pelo homicídio em liberdade ou que troque a pena por cestas básicas. e agora segue para sanção presidencial     Após cinco anos de espera, enfim o projeto 5568/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A análise ocorreu na sessão desta quarta-feira (6) após solicitação da deputada federal Christiane Yared (PR-PR) ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com a aprovação, o condutor de veículos sob efeito de álcool, que for acusado de homicídio, permanecerá preso de 5 a 8 anos. A lei...

07 Dezembro 2017

30 direitos em que ninguém pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista

01. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;   02. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);   03. O valor do 13º salário;    04. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);   05. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;    06. O número de dias de férias devidas ao empregado;   07. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;    08. pagamento...

16 Novembro 2017

Governo define reajuste de 4,5% e salário mínimo será de R$ 979 em 2018.

O salário mínimo em 2018 será de R$ 979. O reajuste de 4,5% está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9). Com isso, o salário mínimo que atualmente é de R$ 937, terá um aumento de R$ 42.Sancionada com vetos, a LDO estabelece metas e prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

10 Agosto 2017

Para especialistas, 'nova CLT' gera dúvidas e pode parar na Justiça

Temas polêmicos aprovados na reforma trabalhista podem chegar à Justiça, avalia o advogado Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, professor do Mackenzie e sócio do Peixoto & Cury Advogados. Ele cita o banco de horas individual com possibilidade de reconhecimento tácito e a jornada de 12×36 horas sem limitadores. "Qualquer atividade? Sem contrapartida? E sem necessidade de autorização para casos de trabalho insalubre?", questiona.O advogado aponta a alteração da natureza jurídica de determinadas verbas de salarial para indenizatória - como, por exemplo, abonos, prêmios, ajuda de custo e...

17 Julho 2017

Ampliada faixa etária de vacinação contra HPV para meninos até 15 anos

Atenção pais: o Ministério da Saúde ampliou a faixa etária dos meninos para a vacinação contra o papiloma vírus (HPV). A partir deste mês de junho, a vacina HPV quadrivalente está disponibilizada para a população masculina de 12 a 15 anos de idade no Calendário Nacional de Vacinação.Esta etapa fortalece as ações de saúde da população masculina e possibilita a prevenção da ocorrência dos cânceres de pênis, anus, orofaringe e verrugas genitais. Ressalta ainda, que a vacinação dos meninos contribui para o aumento da proteção também nas meninas, impactando nas...

13 Junho 2017

Após delação na JBS, Friboi anuncia fechamento de frigoríficos de Mato Grosso

Uma reunião de emergência ocorrida na sede da JBS na noite do último domingo selou o destino das plantas nos estados de Rondônia, Acre e Mato Grosso. Não se sabe ao certo quais, nem quantos frigoríficos serão fechados, mas é certo que a reestruturação ocorrerá nos próximos dias.O fechamento das plantas faz parte de uma estratégia do grupo para pressionar os governos locais. Atualmente está mais caro manter os frigoríficos abertos que demitir e acertar as indenizações em instância judicial. Com o desemprego, mais de 6 mil postos, os governos...

26 Maio 2017

Sicredi inaugura agência em Acrelândia e aposta no crescimento do Acre

Acrelândia, distante 116 km da Capital, no Acre, é o mais novo município brasileiro a contar com uma agência da Instituição Financeira Sicredi, presente em mais de 20 estados brasileiros e contando com mais de 3,4 milhões de associados. A agência localizada no centro do município foi inaugurada em uma movimentada solenidade ocorrida na noite de sexta-feira (6), que contou com a presença de autoridades locais, representantes da diretoria da cooperativa e população em geral.Para o diretor de operações da cooperativa, Luciano Pereira de Andrade, o Sicredi chega a Acrelândia para...

08 Maio 2017

Menstruação pode liberar mulher do trabalho por três dias

Câmara dos Deputados está analisando um projeto que, se aprovado, permitirá que as mulheres se afastem do trabalho por até três dias ao mês, durante o período menstrual. A proposta estabelece que a profissional compense as horas não trabalhadas, para que a empresa não seja prejudicada. O Projeto de Lei 6784/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), tramita em caráter conclusivo — quando não há necessidade de ser votado em Plenário — e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho,...

14 Fevereiro 2017

Participe da Consulta Pública do Ministério da Educação: ENEM

Estamos convidando a todos para responder a Consulta Pública do Ministério da Educação sobre o ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.Anualmente milhões de jovens brasileiros atendem a convocação para fazerem o ENEM. Desses, quase 70.000 são guardadores do sábado de diversas convicções religiosas, que ficam confinados no sábado, por várias horas, até que chegue o pôr-do-sol e possam iniciar a prova.Porque participar?Primeiro, por uma questão de Liberdade Religiosa, garantida na Constituição Federal, que defende igualdade para todos os cidadãos brasileiros.Segundo, o ENEM é um passaporte para ingresso em dezenas...

04 Fevereiro 2017

Cortar luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque,...

09 Janeiro 2017

Vacinação contra HPV já está disponível para meninos no SUS

Meninos de 12 a 13 anos já podem receber a vacina contra o vírus HPV pelo SUS em postos de vacinação de todo o Brasil, anunciou o Ministério da Saúde nesta terça-feira (3). A inclusão desse grupo tinha sido anunciada em outubro de 2016, mas só entrou em vigor agora, em janeiro de 2017.     Estudos feitos em outros países que já adotaram a vacinação de meninos mostram que a inclusão dos meninos contribui para a diminuição do câncer de colo do útero e vulva das mulheres, já que isso possibilita a...

05 Janeiro 2017

Congresso aprova Orçamento de 2017 com mínimo de R$ 945,80

Em uma votação-relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou no início da noite desta quinta-feira o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em 3,5 trilhões de reais e estabelece o salário mínimo de 945,80 reais para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.Pelo acordo,...

16 Dezembro 2016

Superior Tribunal de Justiça decide que desacato a autoridade não é mais crime

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo"."A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que...

16 Dezembro 2016

Portaria define dias de feriados nacionais e ponto facultativo de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais. Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma...

30 Novembro 2016

STF: Aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29/11 descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos...

30 Novembro 2016

Multas ficam até 244% mais caras a partir desta terça-feira

Punições mais severas a motoristas infratores começam a ser aplicadas na próxima terça-feira (1º) em todo o Brasil. As multas sofreram reajustes que variam de 52% a 244%. Alguns dos maiores penalizados serão aqueles que forem flagrados usando aparelhos celulares ou dirigindo sob efeito de álcool. As alterações são as maiores desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997.A multa por falar ou usar aplicativos de celular mais do que triplica: passa de R$ 85,13 para R$ 293,47, reclassificada de média para gravíssima. A expectativa é de...

31 Outubro 2016

Multas de trânsito ficarão mais caras em 1º de novembro

Valores serão aumentados em até 66%; veja exemplos. Usar celular passará de infração média para gravíssima, de R$ 293,47.   As infrações de trânsito cometidas a partir do próximo dia 1º terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas, anunciado em maio último, será de até 66%, e os valores irão de R$ R$ 88 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima). Algumas infrações serão agravadas: usar o celular ao volante, por exemplo, que é enquadrado como "dirigir com apenas uma das mãos", passará de grau médio para gravíssimo. Assim, a multa saltará dos atuais R$...

20 Outubro 2016

Meninos de 12 a 13 anos serão vacinados contra HPV a partir de janeiro de 2017

A partir de janeiro do próximo ano, o Ministério da Saúde passa a disponibilizar a vacina contra o HPV para a população masculina de 12 a 13 anos na rotina do Calendário Nacional de Vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Mato Grosso, serão 60.059 mil meninos beneficiados de 12 e 13 anos, além de 1.896 jovens entre 9 a 26 anos vivendo com HIV/aids.“A inclusão dos adolescentes faz parte de um conjunto de ações integradas que o Ministério da Saúde tem realizado com o objetivo de conseguir mais...

14 Outubro 2016

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