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Cortar luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque,...

09 Janeiro 2017

Vacinação contra HPV já está disponível para meninos no SUS

Meninos de 12 a 13 anos já podem receber a vacina contra o vírus HPV pelo SUS em postos de vacinação de todo o Brasil, anunciou o Ministério da Saúde nesta terça-feira (3). A inclusão desse grupo tinha sido anunciada em outubro de 2016, mas só entrou em vigor agora, em janeiro de 2017.     Estudos feitos em outros países que já adotaram a vacinação de meninos mostram que a inclusão dos meninos contribui para a diminuição do câncer de colo do útero e vulva das mulheres, já que isso possibilita a...

05 Janeiro 2017

Congresso aprova Orçamento de 2017 com mínimo de R$ 945,80

Em uma votação-relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou no início da noite desta quinta-feira o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em 3,5 trilhões de reais e estabelece o salário mínimo de 945,80 reais para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.Pelo acordo,...

16 Dezembro 2016

Superior Tribunal de Justiça decide que desacato a autoridade não é mais crime

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo"."A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que...

16 Dezembro 2016

Portaria define dias de feriados nacionais e ponto facultativo de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais. Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma...

30 Novembro 2016

STF: Aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29/11 descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos...

30 Novembro 2016

Multas ficam até 244% mais caras a partir desta terça-feira

Punições mais severas a motoristas infratores começam a ser aplicadas na próxima terça-feira (1º) em todo o Brasil. As multas sofreram reajustes que variam de 52% a 244%. Alguns dos maiores penalizados serão aqueles que forem flagrados usando aparelhos celulares ou dirigindo sob efeito de álcool. As alterações são as maiores desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997.A multa por falar ou usar aplicativos de celular mais do que triplica: passa de R$ 85,13 para R$ 293,47, reclassificada de média para gravíssima. A expectativa é de...

31 Outubro 2016

Multas de trânsito ficarão mais caras em 1º de novembro

Valores serão aumentados em até 66%; veja exemplos. Usar celular passará de infração média para gravíssima, de R$ 293,47.   As infrações de trânsito cometidas a partir do próximo dia 1º terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas, anunciado em maio último, será de até 66%, e os valores irão de R$ R$ 88 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima). Algumas infrações serão agravadas: usar o celular ao volante, por exemplo, que é enquadrado como "dirigir com apenas uma das mãos", passará de grau médio para gravíssimo. Assim, a multa saltará dos atuais R$...

20 Outubro 2016

Meninos de 12 a 13 anos serão vacinados contra HPV a partir de janeiro de 2017

A partir de janeiro do próximo ano, o Ministério da Saúde passa a disponibilizar a vacina contra o HPV para a população masculina de 12 a 13 anos na rotina do Calendário Nacional de Vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Mato Grosso, serão 60.059 mil meninos beneficiados de 12 e 13 anos, além de 1.896 jovens entre 9 a 26 anos vivendo com HIV/aids.“A inclusão dos adolescentes faz parte de um conjunto de ações integradas que o Ministério da Saúde tem realizado com o objetivo de conseguir mais...

14 Outubro 2016

Projeto de Lei do Senado isenta avós da pena de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 554/15, que pretende isentar os avós da pena de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia. Hoje, a decretação de prisão dos pais pode ser transferida aos avós. O devedor que não paga a prestação pode ser punido com um a três meses de prisão, sendo ele o pai, mãe ou os avós do menor.De autoria do deputado federal Victório Galli (PSC-MT), a proposta altera o Código de Processo Civil e pretende realizar uma correção de ordem legal e cultural...

02 Agosto 2016

Leite tem alta no preço e está em falta em muitos mercados do país

Reportagem veiculada no Jornal Hoje da Rede Globo de Televisão mostrou o que vem acontecendo no Brasil, pelo aumento do preço do leite e também a falta do produto no mercado. De janeiro até maio, o preço do leite e dos derivados em geral subiu 10,19%, segundo o IBGE. Somente o leite tipo longa vida teve 15,02% de alta. Muitas famílias tem diminuído a compra deste produto tão importante para a saúde de todos e mudando o hábito tão corriqueiro que é de tomar leite todos os dias. “Nos últimos 15...

29 Junho 2016

Salário mínimo pode chegar a R$ 946 no próximo ano

Pela proposta, o salário mínimo passará para R$ 1.002,70 em 2018 e R$ 1.067,40 em 2019 O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 946, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 7,5% a partir de 1º de janeiro.Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno...

18 Abril 2016

Presidente da Assembleia Legislativa está entre políticos que receberam doações da Odebrecht

Um das listas apreendidas na casa de Benedicto Barbosa Silva Junior, presidente da Odebrecht Infraestrutura durante a 23ª fase da Operação Lava Jato, aparece algumas figuras públicas de Mato Grosso, como o presidente da Assembleia Legislativa Guilherme Maluf (PSDB), ex-senador Antero Paes de Barros, possivelmente o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e uma pessoa identificada apenas por André, citado por Arara. No caso de Silval, na lista aparece somente o nome 'Silval PP' como sendo político de Mato Grosso do Sul, e seria conhecido por 'Boiadeiro'. Ele teria recebido 500 mil da...

25 Março 2016

Gasolina vai subir para R$ 3,83 no dia 1º de fevereiro em Mato Grosso

A partir do dia 1º de fevereiro, o preço da gasolina de Mato Grosso passará para R$ 3,83.A tabela do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) com o novo reajuste é publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22).Este é o segundo reajuste em 2016, o último foi no dia 1º de janeiro. O litro da gasolina custa hoje R$ 3,76.A gasolina está variando hoje em Mato Grosso de R$ 3,47 a R$ 3,76. Com o reajuste previsto, o combustível subirá 1,8% nas bombas.Com o salto no preço do...

22 Janeiro 2016

Aposentados que ganham acima do mínimo terão reajuste de 11,28%

Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com valor acima de um salário mínimo, de R$ 880, terão seus benefícios reajustados em 11,28% em 2016, segundo portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (11). O valor refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado, divulgado na sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ele serve de referência para a correção dos benefícios previdenciários.Com isso, o teto da Previdência Social para 2016...

11 Janeiro 2016

Brasil passa a contar com Lei de Mediação para acelerar andamento de processos e ajudar na solução de conflitos no Judiciário

Entra em vigor no país logo após o Natal a Lei da Mediação (nº 13.140/2015), que regulamenta o uso de método alternativo de solução de conflitos como uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário e da sociedade para reduzir o número de processos judiciais. Em um país com 200 milhões de habitantes, atualmente há pelo menos 100 milhões de processos em tramitação em todo o país. A mediação, portanto, deveria ser a regra. Segundo a nova lei, a mediação poderá ser extrajudicial ou judicial, em centros mantidos pelos próprios tribunais. As partes podem recorrer...

26 Dezembro 2015

WhatsApp x Operadoras: operadoras são intimadas a barrar app no país por 48h

    Bloqueio é válido a partir da 0h de quinta-feira (17) em todo o Brasil. Sindicato de Vivo, Claro, Tim e Oi confirma determinação judicial.   As principais operadoras de telefonia móvel do Brasil foram intimadas pela Justiça nesta quarta-feira (16) a bloquear o aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o território nacional por 48 horas. O bloqueio vale a partir da 0h de quinta-feira (17).O recebimento da determinação judicial foi confirmado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, o SindiTelebrasil, que representa as operadoras Vivo, Claro,...

16 Dezembro 2015

Por falta de dinheiro, eleições 2016 serão manuais

Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente. A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30. "O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico", diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira, 27. O texto é assinado pelos presidentes dos Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de...

30 Novembro 2015

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