A equipe da Delegacia de Araputanga (345 km a Oeste) recebeu entre os dias 12 e 13 de agosto, acadêmicos do 8º semestre do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz, com o objetivo de trazer aos estudantes o conhecimento de um pouco mais sobre funções e trabalho da Polícia Civil.   Durante os dois dias, os discentes participaram de palestra com o delegado Marcos Lyra, ocasião em que foi abordado sobre a atuação da Polícia Judiciária na persecução penal, apresentando o caminho desde a apresentação da notícia-crime até o...

O Juiz de Direito da Comarca de Araputanga, Renato José de Almeida Filho determinou que o prefeito Joel Marins de Carvalho retorne o motorista de ambulância que foi transferido da Secretaria de Saúde para motorista de ônibus no setor de Educação.   O magistrado atendeu Ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar ajuizada por Hudson Cunha Ramos em desfavor do prefeito de Araputanga Joel Marins e do secretário de saúde Emerson José do Prado.   De acordo com a ação, Hudson Cunha é servidor municipal, que tomou posse em 31 Julho do...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da Prefeitura de Araputanga (345 km a oeste de Cuiabá), decidindo por manter a suspensão dos pagamentos aos artistas, organizadores e profissionais que prestaram serviços nos eventos realizados em comemoração ao aniversário da cidade com dinheiro público, no valor de aproximadamente R$ 300 mil. Em decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 26 de julho, o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar sob a ótica da legislação que...

Está aberto o processo seletivo para credenciamento de conciliadores da Comarca de Araputanga, para cadastro de reserva. Todas as disposições estão no Edital 03/2019, assinado pelo juiz Renato José de Almeida Costa Filho, diretor do Fórum.   É proibido o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta  colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive, de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   As inscrições são gratuitas e devem ser feitas,...

  A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do defensor público que atua na comarca de Araputanga, Carlos Gobati de Matos, entrou na segunda-feira (08) com uma Ação Civil Pública (ACP), questionando a ilegalidade do reajuste da tarifa de água.   O Defensor pede na ação a condenação do município e do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SMAE) a obrigação de não repassar o reajuste nas faturas. A ação recebeu o número 1000526-88.2019.811.0038, e está em trâmite no juízo da vara única da comarca de Araputanga.   As faturas da taxa de...

O defensor público que atua na comarca de Araputanga, 337 km de Cuiabá, Carlos Gobati de Matos, protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, na Justiça, para que o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SMAE) e a prefeitura de Araputanga deixem de cobrar a taxa de coleta de lixo na mesma fatura em que cobram pelo fornecimento de água e o serviço de coleta de esgoto. A cobrança só pode ser feita dessa forma, com expressa autorização do consumidor. Ele ainda pede que caso a liminar seja concedida...

MPE chegou a recomendar que valores empregados em comemoração fossem destinados à áreas prioritáriasFALTA

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou, nesta sexta-feira (24), ao Município de Araputanga que se abstenha de destinar verba pública própria para custear a realização de eventos em comemoração ao 56º  aniversário da cidade, ocorrido nesta semana. Caso algum pagamento já tenha sido autorizado, a determinação judicial é de que não seja realizado transferência, empenho ou repasse de recursos para este fim, sob pena do Município ter as contas bloqueadas. Na terça-feira (21), após ação civil pública proposta pelo MPMT, o...

Promotora de justiça da Comarca de Araputanga recomendou ao prefeito do município que deixe de promover festas e invista em educação, conforme dispõe o Artigo 205 da Constituição Federal.   Na Notificação Recomendatória nº 07/2019, doutora Mariana Batizoco da Silva destacou a importância das atribuições do Professor Articulador de Aprendizagem dentro das unidades de ensino, que até o ano letivo de 2018, o Município de Araputanga contava com os relevantes serviços educacionais, revogado através de normativa.   Para a Promotoria de Justiça, a referida revogação poderá ensejar graves danos ao aprendizado de alunos da...

 Araputanga comera 56 anos nesta quinta-feira, 23/05. O município foi criado através da Lei Estadual nº 4153 de 14/12/1979. Araputanga possui uma Área Territorial: 1.603 km² e está localizado no Sudoeste Matogrossense, à 350 Km da Capital. O Município se destaca com produção Agropecuária, tendo a pecuária leiteira e de corte significativa participação na economia. O município é caracterizado também por pequenas propriedades agrícolas, graças ao modelo colonizatório, vicejando agricultura no solo fértil. O Lago Azul (foto) é um dos cartões postais do município, administrado pelo prefeito Joel Marins de Carvalho (PSB), sendo...

A Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga obteve decisão liminar que obriga a Prefeitura Municipal a fornecer planilha detalhada com os custos a serem arcados pelo município na realização das festividades relacionadas ao aniversário da cidade. Na ação, o Promotora argumenta que valores expressivos podem estar sendo direcionados para o evento, fazendo referência a processos licitatórios de contratação de atrações artíticas, serviços de publicidade e sonorização ao mesmo tempo que que o Município tem demonstrado resistência em arcar com gastos em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social, sob...

A Promotora de justiça da Comarca de Araputanga recomendou ao prefeito do município que deixe de promover festas e invista em educação, conforme dispõe o Artigo 205 da Constituição Federal.   Na Notificação Recomendatória nº 07/2019, doutora Mariana Batizoco da Silva destacou a importância das atribuições do Professor Articulador de Aprendizagem dentro das unidades de ensino, que até o ano letivo de 2018, o Município de Araputanga contava com os relevantes serviços educacionais, revogado através de normativa.   Para a Promotoria de Justiça, a referida revogação poderá ensejar graves danos ao aprendizado de alunos...

  O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga, abriu inquérito civil para apurar o uso de publicidade governamental, visando promoção pessoal por parte do prefeito de Araputanga, Joel Martins de Carvalho (PSB).   Conforme Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 03/2019, assinado pela Promotora de Justiça, Mariana Batizoco da Silva será apurada ainda consequente prática de ato de improbidade administrativa por parte do gestor e do sócio-propreitário da empresa L7 Produções e Filmagens, Luiz Carlos Henrique.   De acordo com o artigo 37, parágrafo...

O defensor público da Comarca de São José dos Quatro Marcos, doutor Paulo Izidório Gonçalves, proferiu palestra sobre o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes durante evento realizado pelo Judiciário do Estado de Mato Grosso, através do Fórum da Comarca em parceria com o Poder Público Municipal.   A palestra foi ministrada aos alunos do sexto e sétimo ano da Escola Municipal Evilásio Vasconcelos, no Plenário de Júri do Fórum da Comarca, com o intuito de mobilizar a sociedade sobre a necessidade de se prevenir, responsabilizar e denunciar...

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do vereador Oswaldo Alvarez de Campos Júnior (PSB), cuja proposta era a redução do número de vereadores de 11 para 09, foi barrada pelos vereadores da Câmara Municipal de Araputanga.   O projeto foi para votação na Sessão Ordinária de ontem (15) e foi rejeitado. Confira como ficou a votação:   Votaram em manter 11 vereadores: Ilídio da Silva Neto (PSDB), Shiguemitu Sato (PSDB), José Vicente de Carvalho (PP), Abadia de Moura Moraes (PSB) e Sandra Lopes Ferreira (PSD).   Votaram em reduzir o número...

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA GABINETE - DEPTO JURIDICO DECRETO MUNICIPAL Nº 15/2019   REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.   JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e: CONSIDERANDO o disposto no Art. 14 da Lei Municipal nº 371/1999, o qual autoriza o Executivo expedir Decretos necessários para Regulamentar os Serviços de Água e Esgoto;   CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Municipal nº 1.331/2018 autoriza a regulamentação da...

"Há indicativo de que houve uma elevação bastante considerável", observou o Defensor Público Carlos Matos.

Em reunião com nove dos onze vereadores, o prefeito de Araputanga Joel Marins de Carvalho (PSB) admitiu erros no reajuste da tarifa de água e se comprometeu em rever a situação que gerou críticas e indignação à população. Líder do prefeito na Câmara Municipal, o vereador Luiz Gonçalves de Seixas  Filho (PSB) informou que será encaminhado um Projeto de Lei para ser votado em regime de urgência até o próximo dia 15, cuja aprovação, autoriza o Executivo a cobrança da taxa referente ao valor de dezembro de 2018, acrescido 45%. "Se...