01. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;   02. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);   03. O valor do 13º salário;    04. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);   05. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;    06. O número de dias de férias devidas ao empregado;   07. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;    08. pagamento...

O salário mínimo em 2018 será de R$ 979. O reajuste de 4,5% está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9). Com isso, o salário mínimo que atualmente é de R$ 937, terá um aumento de R$ 42.Sancionada com vetos, a LDO estabelece metas e prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Temas polêmicos aprovados na reforma trabalhista podem chegar à Justiça, avalia o advogado Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, professor do Mackenzie e sócio do Peixoto & Cury Advogados. Ele cita o banco de horas individual com possibilidade de reconhecimento tácito e a jornada de 12×36 horas sem limitadores. "Qualquer atividade? Sem contrapartida? E sem necessidade de autorização para casos de trabalho insalubre?", questiona.O advogado aponta a alteração da natureza jurídica de determinadas verbas de salarial para indenizatória - como, por exemplo, abonos, prêmios, ajuda de custo e...

Atenção pais: o Ministério da Saúde ampliou a faixa etária dos meninos para a vacinação contra o papiloma vírus (HPV). A partir deste mês de junho, a vacina HPV quadrivalente está disponibilizada para a população masculina de 12 a 15 anos de idade no Calendário Nacional de Vacinação.Esta etapa fortalece as ações de saúde da população masculina e possibilita a prevenção da ocorrência dos cânceres de pênis, anus, orofaringe e verrugas genitais. Ressalta ainda, que a vacinação dos meninos contribui para o aumento da proteção também nas meninas, impactando nas...

Uma reunião de emergência ocorrida na sede da JBS na noite do último domingo selou o destino das plantas nos estados de Rondônia, Acre e Mato Grosso. Não se sabe ao certo quais, nem quantos frigoríficos serão fechados, mas é certo que a reestruturação ocorrerá nos próximos dias.O fechamento das plantas faz parte de uma estratégia do grupo para pressionar os governos locais. Atualmente está mais caro manter os frigoríficos abertos que demitir e acertar as indenizações em instância judicial. Com o desemprego, mais de 6 mil postos, os governos...

Acrelândia, distante 116 km da Capital, no Acre, é o mais novo município brasileiro a contar com uma agência da Instituição Financeira Sicredi, presente em mais de 20 estados brasileiros e contando com mais de 3,4 milhões de associados. A agência localizada no centro do município foi inaugurada em uma movimentada solenidade ocorrida na noite de sexta-feira (6), que contou com a presença de autoridades locais, representantes da diretoria da cooperativa e população em geral.Para o diretor de operações da cooperativa, Luciano Pereira de Andrade, o Sicredi chega a Acrelândia para...

Câmara dos Deputados está analisando um projeto que, se aprovado, permitirá que as mulheres se afastem do trabalho por até três dias ao mês, durante o período menstrual. A proposta estabelece que a profissional compense as horas não trabalhadas, para que a empresa não seja prejudicada. O Projeto de Lei 6784/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), tramita em caráter conclusivo — quando não há necessidade de ser votado em Plenário — e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho,...

Estamos convidando a todos para responder a Consulta Pública do Ministério da Educação sobre o ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.Anualmente milhões de jovens brasileiros atendem a convocação para fazerem o ENEM. Desses, quase 70.000 são guardadores do sábado de diversas convicções religiosas, que ficam confinados no sábado, por várias horas, até que chegue o pôr-do-sol e possam iniciar a prova.Porque participar?Primeiro, por uma questão de Liberdade Religiosa, garantida na Constituição Federal, que defende igualdade para todos os cidadãos brasileiros.Segundo, o ENEM é um passaporte para ingresso em dezenas...

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque,...

Meninos de 12 a 13 anos já podem receber a vacina contra o vírus HPV pelo SUS em postos de vacinação de todo o Brasil, anunciou o Ministério da Saúde nesta terça-feira (3). A inclusão desse grupo tinha sido anunciada em outubro de 2016, mas só entrou em vigor agora, em janeiro de 2017.     Estudos feitos em outros países que já adotaram a vacinação de meninos mostram que a inclusão dos meninos contribui para a diminuição do câncer de colo do útero e vulva das mulheres, já que isso possibilita a...

Em uma votação-relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou no início da noite desta quinta-feira o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em 3,5 trilhões de reais e estabelece o salário mínimo de 945,80 reais para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.Pelo acordo,...

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo"."A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que...

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais. Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29/11 descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos...

Punições mais severas a motoristas infratores começam a ser aplicadas na próxima terça-feira (1º) em todo o Brasil. As multas sofreram reajustes que variam de 52% a 244%. Alguns dos maiores penalizados serão aqueles que forem flagrados usando aparelhos celulares ou dirigindo sob efeito de álcool. As alterações são as maiores desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997.A multa por falar ou usar aplicativos de celular mais do que triplica: passa de R$ 85,13 para R$ 293,47, reclassificada de média para gravíssima. A expectativa é de...

Valores serão aumentados em até 66%; veja exemplos. Usar celular passará de infração média para gravíssima, de R$ 293,47.   As infrações de trânsito cometidas a partir do próximo dia 1º terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas, anunciado em maio último, será de até 66%, e os valores irão de R$ R$ 88 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima). Algumas infrações serão agravadas: usar o celular ao volante, por exemplo, que é enquadrado como "dirigir com apenas uma das mãos", passará de grau médio para gravíssimo. Assim, a multa saltará dos atuais R$...

A partir de janeiro do próximo ano, o Ministério da Saúde passa a disponibilizar a vacina contra o HPV para a população masculina de 12 a 13 anos na rotina do Calendário Nacional de Vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Mato Grosso, serão 60.059 mil meninos beneficiados de 12 e 13 anos, além de 1.896 jovens entre 9 a 26 anos vivendo com HIV/aids.“A inclusão dos adolescentes faz parte de um conjunto de ações integradas que o Ministério da Saúde tem realizado com o objetivo de conseguir mais...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 554/15, que pretende isentar os avós da pena de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia. Hoje, a decretação de prisão dos pais pode ser transferida aos avós. O devedor que não paga a prestação pode ser punido com um a três meses de prisão, sendo ele o pai, mãe ou os avós do menor.De autoria do deputado federal Victório Galli (PSC-MT), a proposta altera o Código de Processo Civil e pretende realizar uma correção de ordem legal e cultural...