O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) deve julgar a ação penal contra o deputado estadual Airton Português (PSD) nesta quinta-feira (22). O social democrata é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de fraude em procedimento licitatório do Terminal Rodoviário de Araputanga (345 Km a oeste de Cuiabá), no ano de 2001, quando ainda era prefeito.   Segundo a denúncia, ele e mais 5 pessoas teriam fraudado “no procedimento licitatório, modalidade concorrência, mediante ajuste, combinação ou outro expediente, o caráter competitivo do mesmo, com o intuito de obter vantagem...

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando Perri, e o prefeito de Mirassol D’Oeste, Elias Mendes Leal Filho, assinaram na manhã desta terça-feira (2), na sede do TJ, em Cuiabá, um termo de cessão de uso de imóvel.O termo prevê que o TJMT realize o empréstimo, por tempo indeterminado, de um prédio de 5.264 m², localizado em ponto estratégico no município de Mirassol D’Oeste, para a implantação do Centro Político Administrativo Municipal e de um Núcleo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para...

Antônio Xavier de Araújo foi prefeito de Rio Branco por dois mandatos e teria utilizado “laranjas” para desviar dinheiro da prefeitura

O acusado confirmou que, após estuprar a vítima, realizou testes de gravidez nela e comprou remédio para fazê-la abortar

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso de um candidato ao cargo de agente administrativo, em Glória d'Oeste (308 Km de Cuiabá), aprovado em primeiro lugar no certame, ocorrido em 2016.• Clique aqui para receber as notícias no WhatsAppOs magistrados da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora de um recurso ingressado pelo candidato que pede a nomeação – já negado anteriormente nos autos. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da Prefeitura de Araputanga (345 km a oeste de Cuiabá), decidindo por manter a suspensão dos pagamentos aos artistas, organizadores e profissionais que prestaram serviços nos eventos realizados em comemoração ao aniversário da cidade com dinheiro público, no valor de aproximadamente R$ 300 mil. Em decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 26 de julho, o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar sob a ótica da legislação que...

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) indeferiu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, através do Promotor doutor Luiz Fernando Rossi Pipino para que a prefeitura mudasse o local de realização da 17ª Edição do Carnatanga – Carnaval de Rua de Araputanga.    Nas razões recursais, o agravante defendeu a reforma da decisão recorrida no caso concreto, de que, a realização do evento carnavalesco é público e notório, assim como o fato de que os shows musicais a serem realizados perturbarão o sossego de todos...

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, negou pedido de suspensão de liminar e mantem o afastamento cautelar do prefeito de Araputanga, Sidney Pires Salomé (PMDB), pelo período de 90 dias, após o cumprimento de outros 180 dias oriundos de uma decisão de outro processo. O desembargador acatou decisão do Juiz de Direito da Comarca de Araputanga, Dr. Arom Olímpio Pereira proferida em dezembro do ano passado. Diante da decisão, o prefeito em exercício Paulo César Alves Araújo (Paulo Abrão) deverá permanecer no cargo até o mês...

O juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva, titular de Direito da Vara Única, Primeira Entrância, do município de Jauru, irá responder, cumulativamente, pela Comarca de Araputanga (a 345km de Cuiabá) a partir de segunda-feira, 25 de maio. O ato foi publicado na última quarta-feira (20), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), Carlos Alberto Alves da Rocha, através da Portaria de número 341/2020-PRES. Conforme a publicação, foi revogada a Portaria de número 300/2020 de 27 de abril, que designava o juiz Renato José de Almeida Costa...

Classe já foi barrada de realizar o procedimento em todo o território nacional

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o recurso da prefeitura de Glória d'Oeste (308 km de Cuiabá), que tentava validar uma lei municipal aprovada em setembro de 2024 para aumentar os salários dos vereadores e do presidente da Câmara. A Lei Municipal nº 768/2024 previa que os vereadores, que atualmente recebem R$ 2 mil, passariam a ganhar R$ 3,3 mil. Já o presidente da Câmara teria o salário elevado de R$ 4,1 mil para R$ 6,6 mil. A decisão dos magistrados...

Em uma medida que gerou grande controvérsia, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pagou R$ 10 mil a cada servidor e juiz como "bônus de fim de ano". A decisão, classificada como "auxílio-alimentação", foi proposta pela presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, mas havia sido  suspensa no último dia 19, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou a discrepância no valor comparado ao ano anterior, quando o benefício era de R$ 6,9 mil.  Apesar da ordem do CNJ, os pagamentos foram realizados. Mais de 5 mil servidores...

O documento leva em consideração  o Boletim Infogripe, divulgado recentemente pela Fundação Oswaldo Cruz

Nesta terça-feira, dia 29/10 às 14 horas no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT será feito o lançamento do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios(IGF-M) criado pelo TCE-MT.A solenidade faz parte das comemorações dos 60 anos de criação do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na ocasião será feito também a solenidade de entrega dos certificados de conclusão do Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI) aos gestores municipais e estaduais que aderiram ao programa. Os 20 maiores municípios de Mato Grosso participaram de todas as etapas do PDI e...

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informou que não haverá ‘Lei Seca’ em Mato Grosso, no próximo domingo (07) de eleição. Com isto, está liberada a venda de bebida alcoólica durante todo o dia. No início, era proibido o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em todo o território nacional das 22h do dia anterior às eleições, até o fechamento das urnas. Quando aplicada, a lei prevê uma pena de três meses a um ano de prisão e pagamento de 10 a 20 dias-multa a quem for flagrado bebendo.

Mudança afeta 124 mil eleitores em 26 municípios entre eles Araputanga e Cáceres

As revisões do eleitorado com cadastramento biométrico dos municípios de Vila Rica, Santa Carmem, Matupá e Glória D’Oeste foram homologadas pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso no dia 22 deste mês. Considerando os quatro municípios, a decisão resultará no cancelamento do título eleitoral de 6.537 eleitores. O eleitor inscrito no município onde ocorre a revisão é obrigado a comparecer ao posto de atendimento para revisar os dados com coleta de dados biométricos. Quem não atende a convocação, dentro do prazo estabelecido, tem o título cancelado e sofre restrições...

Por 4 votos 1, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) anulou a decisão proferida pela juíza da 18ª ZE da Comarca de Mirassol D´Oeste, que anulava a realização da Convenção Municipal do PDS desta cidade, que escolheu o prefeito Elias Leal como candidato à reeleição e os candidatos à vereador.Na decisão que impugnou os registros das candidaturas à prefeito e à vereador do PSD, a juíza alegou que a Convenção Municipal foi realizada com o prazo de validade da Comissão Municipal Provisória do partido vencido.No recurso impetrado no TRE...